HC 703458 - DECISAO

HC 703458 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais apresentados pelo impetrante, o que impede a apreciação do pedido de progressão de regime.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiência de documentos para análise do pedido de progressão de regime
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais apresentados pelo impetrante, o que impede a apreciação do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intime-se a Defensoria Pública da União, com atuação nesta Corte Superior, para providências que entender cabíveis.