HC 703341 - DECISAO

HC 703341 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao percentual aplicável ao condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e incidir o percentual de 50% previsto no art.112, VI, alínea a, da LEP; constatada flagrante ilegalidade no cálculo das penas, concedeu-se a ordem para retificar o cálculo e aplicar 50% para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: JANICLECIO RODRIGUES DE AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Crime Hediondo Com Resultado Morte
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JANICLECIO RODRIGUES DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao percentual aplicável ao condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e incidir o percentual de 50% previsto no art.112, VI, alínea a, da LEP; constatada flagrante ilegalidade no cálculo das penas, concedeu-se a ordem para retificar o cálculo e aplicar 50% para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, a fim de que conste o percentual previsto no art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal - 50% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao TJDFT e ao Juízo da Execução