HC 703664 - DECISAO

HC 703664 - DECISAO

Por omissão legislativa quanto à reincidência não específica no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma mediante analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o percentual de 40% da pena previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre o art. 112 da LEP
  3. 3 Integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa quanto à reincidência não específica no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma mediante analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o percentual de 40% da pena previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Orders

  • Fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimações necessárias.