HC 703757 - DECISAO

HC 703757 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de instrução adequada, em especial pela não juntada da cópia integral da decisão de primeiro grau, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar e não se conheceu do pedido nessa fase.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Ultratividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Instrução Deficiente Do Writ, Fixação Do Requisito Objetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Ultratividade Da Lei Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Do Writ Fixação Do Requisito Objetivo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da ultratividade do art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 8.072/1990
  2. 2 fixação do requisito objetivo para progressão de regime nos termos do art. 112, VI, A, da LEP
  3. 3 deficiência de instrução no habeas corpus (ausência de cópia da decisão de primeiro grau)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de instrução adequada, em especial pela não juntada da cópia integral da decisão de primeiro grau, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar e não se conheceu do pedido nessa fase.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.