Rcl 42493 - DECISAO

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Parties
Reclamante: LUCIANO FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES; Respondente: Juíza de Direito da Vara das Execuções Penais de São Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (indefirida)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cumprimento De Ordem Do STJ, Cabimento De Reclamação
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Cumprimento De Ordem Do STJ Cabimento De Reclamação

Case Brief

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Parties

LUCIANO FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES

Reclamante

Juíza de Direito da Vara das Execuções Penais de São Vicente

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento de ordem do STJ
  2. 2 necessidade de novo exame para progressão de regime
  3. 3 atribuição de responsabilidade por atraso no exame criminológico