REsp 1954772 - DECISAO

REsp 1954772 - DECISAO

Por se tratar de reincidente não específico e diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade benéfica e aos princípios penais, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (admissão E Julgamento; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (admissão E Julgamento; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais de 40% e 60%
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem e aplicação de princípios constitucionais e penais (retroatividade benéfica, in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidente não específico e diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade benéfica e aos princípios penais, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.