HC 702914 - DECISAO

HC 702914 - DECISAO

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque a nova redação do art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, deixou omissa a situação do condenado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado; diante dessa omissão não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% em prejuízo do paciente, devendo o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem em favor do réu e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena.

Parties
Paciente: Rafael Bruno da Silva; Agravante: Justiça Pública; Juízo De Origem: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Pres. Prudente DEECRIM 5ª RAJ; Manifestante: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminar concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Retificação De Cálculo De Pena, Interpretação in Bonam Partem, Lacuna Legislativa
Execução Penal Crimes Hediondos Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Retificação De Cálculo De Pena Interpretação in Bonam Partem Lacuna Legislativa

Case Brief

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Parties

Rafael Bruno da Silva

Paciente

Justiça Pública

Agravante

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Pres. Prudente DEECRIM 5ª RAJ

Juízo De Origem

Procuradoria Geral de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência de reincidência específica ou genérica para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 Interpretação da lacuna na redação do art. 112 da LEP após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque a nova redação do art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, deixou omissa a situação do condenado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado; diante dessa omissão não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% em prejuízo do paciente, devendo o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem em favor do réu e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus liminar concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.