REsp 1950502 - DECISAO

REsp 1950502 - DECISAO

HAvendo lacuna no art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve a omissão ser suprida em benefício do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei n.13.964/2019, por se tratar de lei penal mais benéfica (retroatividade da lex mitior); assim, negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Em Benefício Do Réu
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (lex mitior)
  3. 3 Supressão de lacuna no art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao reincidente genérico

Ratio Decidendi

HAvendo lacuna no art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve a omissão ser suprida em benefício do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei n.13.964/2019, por se tratar de lei penal mais benéfica (retroatividade da lex mitior); assim, negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.