HC 694590 - DECISAO

HC 694590 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas conceder a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo porque, no curso do agravo em execução, houve decisão superveniente amparada em exame criminológico favorável e com anuência do Ministério Público que progrediu o paciente ao regime aberto, tornando sem objeto a determinação atacada e devendo prevalecer a decisão posterior mais favorável que manteve a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSE SANTOS DE HOLANDA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em execução n. 0004177-04.2020.8.26.0520 e manter a decisão superveniente que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Perda Do Objeto, Agravo Em Execução
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Regime Semiaberto Regime Aberto +2 more

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Parties

FERNANDO JOSE SANTOS DE HOLANDA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade e necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 perda de objeto do agravo em execução por superveniência de decisão mais favorável

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas conceder a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo porque, no curso do agravo em execução, houve decisão superveniente amparada em exame criminológico favorável e com anuência do Ministério Público que progrediu o paciente ao regime aberto, tornando sem objeto a determinação atacada e devendo prevalecer a decisão posterior mais favorável que manteve a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em execução n. 0004177-04.2020.8.26.0520 e manter a decisão superveniente que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em execução n. 0004177-04.2020.8.26.0520.