HC 704478 - DECISAO

HC 704478 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a impetração se configura como substitutiva de recurso ordinário já interposto (agravo em execução), incorrendo em supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; não se constatou flagrante ilegalidade de plano no indeferimento da progressão, que foi fundamentado em laudo pericial desfavorável, razão pela qual não se conheceu do writ, nos termos do art. 34, XVIII, 'a' e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIQUE APARECIDO DA SILVA; Advogada/impetrante: Kellen Cristina Alves; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto DEECRIM 6ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Unirrecorribilidade Processual, Supressão De Instância, Laudo Criminológico, Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unirrecorribilidade Processual Supressão De Instância Laudo Criminológico Liminar

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Parties

CAIQUE APARECIDO DA SILVA

Paciente

Kellen Cristina Alves

Advogada/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto DEECRIM 6ª RAJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de progressão de regime diante de laudo criminológico desfavorável
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a impetração se configura como substitutiva de recurso ordinário já interposto (agravo em execução), incorrendo em supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; não se constatou flagrante ilegalidade de plano no indeferimento da progressão, que foi fundamentado em laudo pericial desfavorável, razão pela qual não se conheceu do writ, nos termos do art. 34, XVIII, 'a' e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Intime-se a autoridade indigitada de coatora desta decisão.