HC 704134 - DECISAO

HC 704134 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão pela ausência do requisito subjetivo, em razão da prematuridade da solicitação após recente passagem ao regime semiaberto e pela ocorrência de falta grave (evasão), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; portanto, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: WILLAMES BEZERRA A SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo, Falta Grave, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo Falta Grave Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLAMES BEZERRA A SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão liminar antes de ouvido o Ministério Público

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão pela ausência do requisito subjetivo, em razão da prematuridade da solicitação após recente passagem ao regime semiaberto e pela ocorrência de falta grave (evasão), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; portanto, o writ não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.