REsp 1954764 - DECISAO

REsp 1954764 - DECISAO

Por não ser o recorrido reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o art.112, VII, da LEP (60%) não se aplica ao caso; havendo lacuna legislativa, esta deve ser integrada in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, com retroatividade quando mais benéfica ao sentenciado, de modo que se nega provimento ao recurso do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lacuna Legislativa Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação do requisito objetivo para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da lacuna por analogia in bonam partem e aplicação retroativa do art.112, V

Ratio Decidendi

Por não ser o recorrido reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o art.112, VII, da LEP (60%) não se aplica ao caso; havendo lacuna legislativa, esta deve ser integrada in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, com retroatividade quando mais benéfica ao sentenciado, de modo que se nega provimento ao recurso do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.