HC 701873 - DECISAO

HC 701873 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso especial e, portanto, não conhecido, a Terceira Seção, diante de mudança jurisprudencial que admite aplicar 40% para progressão quando não há reincidência específica em crime hediondo, reconheceu flagrante ilegalidade do acórdão a quo e concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.

Parties
Paciente: VALBER BRAGA TEIXEIRA DE SOUSA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção) Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para aplicar 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei De Execução Penal (art. 112), Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei De Execução Penal (art. 112) Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) +1 more

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Parties

VALBER BRAGA TEIXEIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção) Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão (40% vs 60%) quando o apenado é reincidente não específico
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso especial e, portanto, não conhecido, a Terceira Seção, diante de mudança jurisprudencial que admite aplicar 40% para progressão quando não há reincidência específica em crime hediondo, reconheceu flagrante ilegalidade do acórdão a quo e concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para aplicar 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos