HC 704476 - DECISAO

HC 704476 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido porque a impetração constitui tentativa de substituição da via recursal adequada (agravo na execução), já prevista na legislação e utilizada pela defesa, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício, e porque o exame das teses implicaria supressão de instância ante a ausência de prequestionamento pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: NARCÉLIO AUGUSTO MENEGATTI; Impetrante/advogada: Sandra Rita Menegatti de Lima; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

NARCÉLIO AUGUSTO MENEGATTI

Paciente

Sandra Rita Menegatti de Lima

Impetrante/advogada

MM. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso de agravo em execução
  2. 2 definição da data-base para progressão de regime (data da primeira prisão vs. data da recaptura)
  3. 3 reconhecimento parcial de detração penal e cômputo de tempo de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido porque a impetração constitui tentativa de substituição da via recursal adequada (agravo na execução), já prevista na legislação e utilizada pela defesa, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício, e porque o exame das teses implicaria supressão de instância ante a ausência de prequestionamento pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Intime-se o d. Juízo da Execução desta decisão, recomendando que confira celeridade ao encaminhamento do recurso ao eg. Tribunal.