HC 700951 - DECISAO

HC 700951 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar como termo a quo, para futuros pedidos de progressão de regime, a data em que o apenado efetivamente cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, porquanto a decisão que defere a progressão é meramente declaratória e o atraso na implementação não pode prejudicar o reeducando.

Parties
Paciente: FERNANDO VALDERES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da LEP, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da LEP Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

FERNANDO VALDERES DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para subsequente progressão de regime — a data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP ou a data da decisão judicial que deferiu a progressão?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere a progressão de regime — declaratória ou constitutiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar como termo a quo, para futuros pedidos de progressão de regime, a data em que o apenado efetivamente cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, porquanto a decisão que defere a progressão é meramente declaratória e o atraso na implementação não pode prejudicar o reeducando.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar a data na qual o apenado cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo para a promoção ao regime semiaberto como termo a quo a ser observado em futuro pedido de progressão de regime.
  • Publique-se e intimem-se.