REsp 1932139 - DECISAO

REsp 1932139 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de o recorrido ter alcançado progressão para o regime aberto em 03/05/2021 e cumprir prisão domiciliar por ausência de vagas, tornando inócua a pretensão recursal, conforme verificado no SEEU.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Matheus da Cruz Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Ausência De Vagas, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Saídas Temporárias Trabalho Externo Ausência De Vagas Prejudicialidade Do Recurso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Matheus da Cruz Soares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 112 e 117 da Lei de Execuções Penais
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão de posterior progressão de regime e cumprimento em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de o recorrido ter alcançado progressão para o regime aberto em 03/05/2021 e cumprir prisão domiciliar por ausência de vagas, tornando inócua a pretensão recursal, conforme verificado no SEEU.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.