HC 704576 - DECISAO

HC 704576 - DECISAO

Parties
Paciente: ERONILDO APARECIDO ROSA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Prescrição De Faltas Disciplinares, Súmula 534/stj, Súmula Vinculante 56, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Prescrição De Faltas Disciplinares Súmula 534/stj Súmula Vinculante 56 +1 more

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Parties

ERONILDO APARECIDO ROSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos para progressão de regime
  2. 2 se as faltas disciplinares estão prescritas
  3. 3 aplicação da Súmula 534 do STJ e retroatividade