HC 683856 - DECISAO

HC 683856 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a manutenção do indeferimento, apesar do preenchimento do requisito temporal, não se mostrou justificada pelos fundamentos apresentados; a ausência de registros disciplinares e o trabalho do apenado, além do entendimento de que a negativa não refletiu o efetivo cumprimento da pena, justificaram a inclusão imediata no regime semiaberto, observando-se a legalidade e a individualização da pena.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA CUSTODIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Exame Criminológico In Dubio Pro Societate +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PEREIRA CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime apresentou fundamentação idônea
  2. 2 Se o atestado de bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares são suficientes para a progressão de regime
  3. 3 Valoração do exame criminológico e dos relatórios técnicos frente à decisão judicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a manutenção do indeferimento, apesar do preenchimento do requisito temporal, não se mostrou justificada pelos fundamentos apresentados; a ausência de registros disciplinares e o trabalho do apenado, além do entendimento de que a negativa não refletiu o efetivo cumprimento da pena, justificaram a inclusão imediata no regime semiaberto, observando-se a legalidade e a individualização da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a imediata inclusão do apenado no regime semiaberto
  • Publique-se e intimem-se