HC 704092 - DECISAO

HC 704092 - DECISAO

O Tribunal verificou que a matéria está pacificada na jurisprudência (conforme entendimento do STF e do STJ) de que a data-base para nova progressão é o momento em que preenchido o último requisito do art.112 da LEP (no caso, data do exame criminológico favorável); não se constatou flagrante ilegalidade nem cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ELTON ROCHA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ELTON ROCHA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem de tempo para progressão de regime (momento em que preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática liminar em habeas corpus quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a matéria está pacificada na jurisprudência (conforme entendimento do STF e do STJ) de que a data-base para nova progressão é o momento em que preenchido o último requisito do art.112 da LEP (no caso, data do exame criminológico favorável); não se constatou flagrante ilegalidade nem cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.