HC 703703 - DECISAO

HC 703703 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da progressão na existência de histórico de faltas disciplinares graves e comportamento carcerário insatisfatório, fundamento considerado idôneo e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a valoração de tais fatos para aferição do requisito subjetivo; assim, conheço de ofício e não conheço do habeas corpus, prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Paciente: WASHINGTON CARLOS FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - rua da glória (Agravo em Execução n. 0010900-22.2021.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Livramento Condicional +1 more

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Parties

WASHINGTON CARLOS FERREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - rua da glória (Agravo em Execução n. 0010900-22.2021.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na negativa de progressão de regime por suposta ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Possibilidade de consideração do histórico de faltas disciplinares para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da progressão na existência de histórico de faltas disciplinares graves e comportamento carcerário insatisfatório, fundamento considerado idôneo e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a valoração de tais fatos para aferição do requisito subjetivo; assim, conheço de ofício e não conheço do habeas corpus, prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar