HC 704345 - DECISAO

HC 704345 - DECISAO

Havendo lacuna quanto à reincidência genérica para crimes hediondos com resultado morte, aplica-se a norma mais favorável ao condenado por integração analógica, alinhada ao princípio da especialidade e ao favor rei, adotando-se a fração de 50% prevista no art. 112, VI, 'a', da LEP para fins de progressão de regime, com incidência retroativa a pedido da defesa, ainda que a norma vede o livramento condicional.

Parties
Paciente: DIONE DA SILVA AMÂNCIO; Órgão Coator: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Ordem Concedida (concedo O Habeas Corpus, in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Retroatividade, Reincidência, Pacote Anticrime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Retroatividade Reincidência Pacote Anticrime

Case Brief

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Parties

DIONE DA SILVA AMÂNCIO

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Ordem Concedida (concedo O Habeas Corpus, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 incidência retroativa do art. 112, VI, 'a', da LEP
  2. 2 vedação do livramento condicional pelo Pacote Anticrime
  3. 3 aplicação do percentual para progressão de regime em crimes com resultado morte

Ratio Decidendi

Havendo lacuna quanto à reincidência genérica para crimes hediondos com resultado morte, aplica-se a norma mais favorável ao condenado por integração analógica, alinhada ao princípio da especialidade e ao favor rei, adotando-se a fração de 50% prevista no art. 112, VI, 'a', da LEP para fins de progressão de regime, com incidência retroativa a pedido da defesa, ainda que a norma vede o livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a incidência retroativa do art. 112, VI, "a", da LEP, em sua integralidade.
  • Publique-se e intimem-se.