HC 703602 - DECISAO

HC 703602 - DECISAO

Embora o habeas corpus originário não devesse ser conhecido em regra por existir recurso específico (agravo em execução), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para afastar o fundamento de inadequação da via eleita e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n.2218039-95.2021.8.26.0000, por se tratar de questão de direito que pode afetar a liberdade de locomoção sem necessidade de exame aprofundado de provas.

Parties
Paciente: THAIS DE ALMEIDA TEIXEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga na apreciação do HC n.2218039-95.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Viabilidade De Habeas Corpus Originário
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Viabilidade De Habeas Corpus Originário

Case Brief

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Parties

THAIS DE ALMEIDA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico prévio à progressão de regime
  2. 2 inadequação da via do habeas corpus em face do agravo em execução
  3. 3 possibilidade de apreciação originária pelo STJ sem supressão de instância quando a matéria é de direito e há risco à liberdade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus originário não devesse ser conhecido em regra por existir recurso específico (agravo em execução), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para afastar o fundamento de inadequação da via eleita e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n.2218039-95.2021.8.26.0000, por se tratar de questão de direito que pode afetar a liberdade de locomoção sem necessidade de exame aprofundado de provas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga na apreciação do HC n.2218039-95.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga na apreciação do HC n.2218039-95.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito.