HC 703625 - DECISAO

HC 703625 - DECISAO

Em face da orientação firmada pelo STJ nos Recursos Representativos e do entendimento do STF no ARE n. 1.327.963/SP, deve ser reconhecida a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime dos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que não sejam reincidentes específicos, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus e determinou-se a retificação da guia de execução penal.

Parties
Paciente: ANDERSON DE ALMEIDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (concessão Liminar)
Outcome
Concedido o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo Ou Equiparado, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Reincidência Não Específica Crime Hediondo Ou Equiparado Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

ANDERSON DE ALMEIDA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do patamar de 40% para progressão de regime a apenados reincidentes não específicos por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Em face da orientação firmada pelo STJ nos Recursos Representativos e do entendimento do STF no ARE n. 1.327.963/SP, deve ser reconhecida a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime dos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que não sejam reincidentes específicos, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus e determinou-se a retificação da guia de execução penal.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus, in limine

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste como percentual necessário para a progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, o cumprimento de 40% da pena quando não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intime-se.