HC 688545 - DECISAO

HC 688545 - DECISAO

Apesar de não se conhecer o habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, houve flagrante ilegalidade no acórdão a quo frente ao entendimento recente do STJ (especialmente HC 613.268/SP e HC 616.267/SP) que interpretou a novatio legis (Lei nº 13.964/2019) como exigindo reincidência específica para aplicação das frações de 60%/70%; assim, por ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, em consonância com a nova orientação jurisprudencial e com os princípios penais aplicáveis.

Parties
Paciente: CLEITON CRISTIANO FRAILE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019)

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Parties

CLEITON CRISTIANO FRAILE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo (art. 112, Lei nº 7.210/84)
  3. 3 Interpretação da novatio legis introduzida pela Lei nº 13.964/2019 quanto à reincidência específica

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer o habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, houve flagrante ilegalidade no acórdão a quo frente ao entendimento recente do STJ (especialmente HC 613.268/SP e HC 616.267/SP) que interpretou a novatio legis (Lei nº 13.964/2019) como exigindo reincidência específica para aplicação das frações de 60%/70%; assim, por ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, em consonância com a nova orientação jurisprudencial e com os princípios penais aplicáveis.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos