HC 703660 - DECISAO

HC 703660 - DECISAO

Aomissão introduzida pela redação dos incisos V e VII do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica deve ser resolvida em favor do réu; não se admite analogia in malam partem para aplicar a fração de 3/5 (60%), sendo aplicável o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: DAVID WILLIAN FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Execução: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente (retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

DAVID WILLIAN FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente (retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência não específica
  2. 2 Aplicação da novatio legis in mellius e interpretação em favor do réu diante de omissão legislativa
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Aomissão introduzida pela redação dos incisos V e VII do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica deve ser resolvida em favor do réu; não se admite analogia in malam partem para aplicar a fração de 3/5 (60%), sendo aplicável o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para que seja definido o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.