HC 704103 - DECISAO

HC 704103 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a jurisprudência consolidada entende que a data-base para futura progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP (no caso, a data do exame criminológico), e o writ não pode substituir o recurso próprio na ausência de situação excepcional que configure constrangimento ilegal manifestamente apto a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS WILLIAM PROENÇA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão Liminar, Jurisprudência Consolidada
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico +3 more

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Parties

MARCOS WILLIAM PROENÇA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para futura progressão deve ser a data em que foram preenchidos os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal (momento em que foi implementado o último requisito) ou a data da decisão que deferiu a progressão
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a jurisprudência consolidada entende que a data-base para futura progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP (no caso, a data do exame criminológico), e o writ não pode substituir o recurso próprio na ausência de situação excepcional que configure constrangimento ilegal manifestamente apto a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.