HC 704327 - DECISAO

HC 704327 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque as instâncias ordinárias aplicaram o entendimento consolidado do STJ de que a data-base para progressão de regime é o momento em que foi preenchido o último requisito pendente, o que, no caso concreto, ocorreu apenas com a realização do exame criminológico, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por este Tribunal.

Parties
Beneficiário: Valdir Correa Junior; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

Valdir Correa Junior

Beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para verificação dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 se a data da realização do exame criminológico pode ser considerada como data-base para a progressão de regime
  3. 3 se há constrangimento ilegal na consideração do requisito subjetivo somente após exame criminológico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque as instâncias ordinárias aplicaram o entendimento consolidado do STJ de que a data-base para progressão de regime é o momento em que foi preenchido o último requisito pendente, o que, no caso concreto, ocorreu apenas com a realização do exame criminológico, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por este Tribunal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.