HC 704062 - DECISAO

HC 704062 - DECISAO

A liminar foi indeferida com fundamento na impossibilidade de o Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF), inexistindo teratologia ou ilegalidade flagrante que justificasse a supressão de instância; compete primeiramente ao Tribunal de origem o exame do mérito.

Parties
Paciente: MAURICIO OTONI DE LACERDA; Impetrante: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia Processual
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia Processual

Case Brief

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Parties

MAURICIO OTONI DE LACERDA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 controle do excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com fundamento na impossibilidade de o Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF), inexistindo teratologia ou ilegalidade flagrante que justificasse a supressão de instância; compete primeiramente ao Tribunal de origem o exame do mérito.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.