HC 704827 - DECISAO

HC 704827 - DECISAO

Por ausência de previsão específica para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 (40%), de modo que a progressão de regime do paciente ocorre após cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: LINDOMAR FERRAZ DE CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LINDOMAR FERRAZ DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Parquet Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 incidência da fração de 40% para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  3. 3 integração da lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 (40%), de modo que a progressão de regime do paciente ocorre após cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.