HC 704461 - DECISAO

HC 704461 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus; a Corte de origem fundamentadamente negou a progressão de regime ao verificar que o paciente praticou falta grave dentro dos últimos 12 meses e sua conduta ainda não foi reabilitada, de modo que faltou o requisito subjetivo exigido para a progressão, tornando o habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadequado nesta hipótese.

Parties
Paciente: WELINTON CELES DE SOUZA; Parte: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Reabilitação Disciplinar, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Reabilitação Disciplinar +2 more

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Parties

WELINTON CELES DE SOUZA

Paciente

Parquet

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime após cometimento de falta grave
  3. 3 Efeito temporal da reabilitação disciplinar para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus; a Corte de origem fundamentadamente negou a progressão de regime ao verificar que o paciente praticou falta grave dentro dos últimos 12 meses e sua conduta ainda não foi reabilitada, de modo que faltou o requisito subjetivo exigido para a progressão, tornando o habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadequado nesta hipótese.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.