HC 684009 - DECISAO

HC 684009 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; diante dessa omissão não se pode aplicar, de forma extensiva e prejudicial ao paciente, o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar ao caso o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão do regime prisional, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus.

Parties
Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Decisório Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

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Parties

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de origem

Órgão Decisório Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 40% ou 60% da pena para fins de progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 alcance da reincidência (genérica vs. específica) para aplicação do percentual de 60%)

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; diante dessa omissão não se pode aplicar, de forma extensiva e prejudicial ao paciente, o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar ao caso o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão do regime prisional, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Adotar o percentual de 40% de cumprimento da pena para preenchimento do requisito objetivo da progressão do regime prisional
  • Comunique-se