HC 704080 - DECISAO

HC 704080 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que determinou a realização de exame criminológico fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução penal aptos a justificar a exigência da perícia, contrariando a Súmula 439/STJ e a jurisprudência consolidada; determinou-se que o Juízo das Execuções prossiga a análise da progressão de regime afastada a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: JOSE CLEUVER MATHIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CLEUVER MATHIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea na determinação de perícia
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito em sede de execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que determinou a realização de exame criminológico fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução penal aptos a justificar a exigência da perícia, contrariando a Súmula 439/STJ e a jurisprudência consolidada; determinou-se que o Juízo das Execuções prossiga a análise da progressão de regime afastada a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Concedo a ordem para que o Juiz das Execuções Criminais, incontinenti, prossiga a análise dos requisitos necessários para a progressão de regime pleiteado em favor do Paciente, afastada a exigência de confecção de exame criminológico, sem que se considere a gravidade abstrata do delito.