HC 699176 - DECISAO

HC 699176 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade do acórdão a quo, determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, em razão do recente entendimento desta Corte que modificou a orientação jurisprudencial anterior.

Parties
Paciente: MARCIO GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Da Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Interpretação Da Lei 13.964/2019

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs. 60%) diante de reincidência em crime comum vs. crime hediondo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade do acórdão a quo, determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, em razão do recente entendimento desta Corte que modificou a orientação jurisprudencial anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.