HC 704353 - DECISAO

HC 704353 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a exigência de exame criminológico pelas instâncias ordinárias assentou-se em fundamentação genérica e abstrata (gravidade dos crimes e longa pena) sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; assim, determinou-se a reanálise do pedido de progressão pelo Juízo das execuções penais nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: ALEX VICTOR FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Requisitos Subjetivos
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Requisitos Subjetivos

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Parties

ALEX VICTOR FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para concessão de benefícios prisionais
  2. 2 necessidade de motivação concreta para imposição de exame criminológico
  3. 3 fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do crime e na longa pena como insuficiente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a exigência de exame criminológico pelas instâncias ordinárias assentou-se em fundamentação genérica e abstrata (gravidade dos crimes e longa pena) sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; assim, determinou-se a reanálise do pedido de progressão pelo Juízo das execuções penais nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo das execuções penais reanalise o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.