HC 704447 - DECISAO

HC 704447 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; o indeferimento da progressão e do livramento condicional foi suficientemente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base em elementos do exame criminológico e nas peculiaridades do caso que evidenciaram ausência do requisito subjetivo, cabendo ao Juízo da Execução não se vincular ao laudo favorável.

Parties
Paciente: BENEDITO LOURENÇO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Vinculação Ao Laudo Pericial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

BENEDITO LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da LEP
  3. 3 valoração do exame criminológico e discricionariedade do juiz da execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; o indeferimento da progressão e do livramento condicional foi suficientemente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base em elementos do exame criminológico e nas peculiaridades do caso que evidenciaram ausência do requisito subjetivo, cabendo ao Juízo da Execução não se vincular ao laudo favorável.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.