HC 704577 - DECISAO

HC 704577 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art.112, inciso VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal, interpretado por analogia in bonam partem diante da omissão legislativa, para fixar o percentual de 50% da pena como requisito objetivo de progressão de regime ao condenado multirreincidente não específico por crime hediondo com resultado morte.

Parties
Paciente: BRUNO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Interpretação Por Analogia, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Interpretação Por Analogia Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 percentual necessário para progressão de regime (2/5 vs 50%)
  2. 2 aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal após Lei n.13.964/2019
  3. 3 distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art.112, inciso VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal, interpretado por analogia in bonam partem diante da omissão legislativa, para fixar o percentual de 50% da pena como requisito objetivo de progressão de regime ao condenado multirreincidente não específico por crime hediondo com resultado morte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.