REsp 1964050 - DECISAO

REsp 1964050 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque havia pedido idêntico, formulado pelo mesmo advogado em benefício do recorrente, já examinado e decidido neste Tribunal no HC 674.631/SP, que concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de Execução reconhecendo a aplicação da fração de 40% para progressão de regime, tornando impróprio o prosseguimento do presente recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO LEAMBLEAN DE FIGUEIREDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto E Admitido; Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO LEAMBLEAN DE FIGUEIREDO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto E Admitido; Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 40% prevista no art. 112, V e VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente
  2. 2 Retroatividade da novatio legis in mellius (Lei n. 13.964/19) para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque havia pedido idêntico, formulado pelo mesmo advogado em benefício do recorrente, já examinado e decidido neste Tribunal no HC 674.631/SP, que concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de Execução reconhecendo a aplicação da fração de 40% para progressão de regime, tornando impróprio o prosseguimento do presente recurso.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Recurso especial prejudicado
  • Publique-se