HC 704068 - DECISAO

HC 704068 - DECISAO

Com base na Lei n. 13.964/2019 e no entendimento consolidado pela Terceira Seção no REsp 1.910.240/MG, havendo lacuna normativa quanto ao reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, vedada a analogia in malam partem que imporia o percentual de 60%, razão pela qual se determina a retificação do cálculo da pena para progressão de regime.

Parties
Paciente: ELVIS CESAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002066-40.2021.8.26.0026); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para determinara retificação do cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa Habeas Corpus

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Parties

ELVIS CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002066-40.2021.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 qual fração do art. 112 da LEP se aplica a apenado reincidente genérico em crime equiparado a hediondo
  2. 2 possibilidade de aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% (3/5)
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e aplicação do patamar mais benéfico

Ratio Decidendi

Com base na Lei n. 13.964/2019 e no entendimento consolidado pela Terceira Seção no REsp 1.910.240/MG, havendo lacuna normativa quanto ao reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, vedada a analogia in malam partem que imporia o percentual de 60%, razão pela qual se determina a retificação do cálculo da pena para progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para determinara retificação do cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.