HC 685527 - DECISAO

HC 685527 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver supressão de instância, uma vez que não houve pedido prévio ao juízo da execução para a progressão de regime; por essa razão, cabe ao Juízo da Execução competente apreciar o pleito, não sendo cabível o exame originário pela Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; remessa ao Juízo da Execução competente para apreciação do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Supressão De Instância, Art. 112, V, LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Supressão De Instância Art. 112, V, LEP

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 40% para progressão de regime (art. 112, V, LEP)
  2. 2 retroatividade do art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 supressão de instância por ausência de pedido ao juízo da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver supressão de instância, uma vez que não houve pedido prévio ao juízo da execução para a progressão de regime; por essa razão, cabe ao Juízo da Execução competente apreciar o pleito, não sendo cabível o exame originário pela Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; remessa ao Juízo da Execução competente para apreciação do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Remessa do writ ao Juízo da Execução competente para que aprecie o pleito formulado