HC 704494 - DECISAO

HC 704494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ). Subsidiariamente, o histórico prisional do paciente — marcado por três fugas e prática de novos delitos durante a execução da pena — constitui elemento concreto que justifica o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, reconhecimento consonante com jurisprudência do STJ que permite analisar todo o período de execução; alegações relativas à COVID-19 não foram apreciadas por ausência de submissão às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: AGNALDO LOURENÇO DE SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Fugas, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Fugas Supressão De Instância

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Parties

AGNALDO LOURENÇO DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 consideração de faltas disciplinares praticadas ao longo da execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ). Subsidiariamente, o histórico prisional do paciente — marcado por três fugas e prática de novos delitos durante a execução da pena — constitui elemento concreto que justifica o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, reconhecimento consonante com jurisprudência do STJ que permite analisar todo o período de execução; alegações relativas à COVID-19 não foram apreciadas por ausência de submissão às instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.