HC 704501 - DECISAO

HC 704501 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal porque o tribunal de origem exigiu exame criminológico ou cassou a progressão com fundamentação genérica e abstrata baseada na gravidade dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos ocorridos na execução; assim, com base no art. 654, § 2º, CPP e na jurisprudência do STJ, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0009065-09.2021.8.26.0996); Recorrente/agravante: Ministério Público; Juízo De Execução Que Concedeu a Progressão: Juízo da execução penal (CPP de Pacaembu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Decisão Do Juízo De Execução)
Outcome
Ordem concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; restauração da decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0009065-09.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente/agravante

Juízo da execução penal (CPP de Pacaembu)

Juízo De Execução Que Concedeu a Progressão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Decisão Do Juízo De Execução)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exigência de exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 necessidade de motivação idônea e concreta para indeferir progressão de regime
  3. 3 possibilidade de correção de ofício pelo STJ com base no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal porque o tribunal de origem exigiu exame criminológico ou cassou a progressão com fundamentação genérica e abstrata baseada na gravidade dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos ocorridos na execução; assim, com base no art. 654, § 2º, CPP e na jurisprudência do STJ, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; restauração da decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime aberto