HC 703751 - DECISAO

HC 703751 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal, pois as faltas graves do reeducando foram reabilitadas e a negativa de progressão baseou-se em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos crimes e longa pena), de modo que se concede a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime, afastada a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: WALLAN OLIVEIRA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0010136-46.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reavaliação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução, afastada a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação, Exame Criminológico, Fundamentação Inidônea, Súmula E Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação Exame Criminológico Fundamentação Inidônea +1 more

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Parties

WALLAN OLIVEIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0010136-46.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de progressão de regime
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamento para indeferimento
  3. 3 efeito de faltas disciplinares antigas e reabilitadas sobre requisitos subjetivos

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal, pois as faltas graves do reeducando foram reabilitadas e a negativa de progressão baseou-se em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos crimes e longa pena), de modo que se concede a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime, afastada a fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reavaliação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução, afastada a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, afastada a fundamentação anterior.