REsp 1954776 - DECISAO

REsp 1954776 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar a retificação do cálculo das penas, estabelecendo como data-base para a progressão de regime o dia em que foi preenchido o último requisito necessário previsto no art.112 da Lei de Execução Penal, no caso 10/06/2020, em consonância com a orientação do STF e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Natureza Da Decisão (declaratória/constitutiva)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Interpretação Da Lei De Execução Penal Natureza Da Decisão (declaratória/constitutiva)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: a data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art.112 da LEP ou a data do início do cumprimento no regime anterior?

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar a retificação do cálculo das penas, estabelecendo como data-base para a progressão de regime o dia em que foi preenchido o último requisito necessário previsto no art.112 da Lei de Execução Penal, no caso 10/06/2020, em consonância com a orientação do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo das penas do recorrido, estabelecendo como data-base para a progressão de regime o dia 10/06/2020.
  • Publique-se. Intimem-se.