HC 687420 - DECISAO

HC 687420 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF que estabelece como marco inicial para a progressão de regime a data em que o último requisito do art. 112 da LEP foi preenchido (no caso, a data da realização do exame criminológico), de modo que não se verifica ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Osvaldo Pedro da Silva Junior; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial, Artigo 112 Da Lei Nº 7.210/84, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Marco Inicial Artigo 112 Da Lei Nº 7.210/84 Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

Osvaldo Pedro da Silva Junior

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para a progressão de regime — data do requisito objetivo ou data do requisito subjetivo (exame criminológico)
  2. 2 Momentos em que se considera preenchido o requisito subjetivo para fins de progressão (necessidade de parecer técnico favorável)
  3. 3 Natureza da decisão que atesta a presença dos requisitos legais para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF que estabelece como marco inicial para a progressão de regime a data em que o último requisito do art. 112 da LEP foi preenchido (no caso, a data da realização do exame criminológico), de modo que não se verifica ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.