HC 704707 - DECISAO

HC 704707 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ); além disso, as alegações do impetrante não impugnaram a fundamentação do acórdão quanto à imprescindibilidade do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão, de modo que não cabia concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL ELIAS DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Não Conhecimento Por Substituição De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Não Conhecimento Por Substituição De Recurso

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Parties

RAFAEL ELIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ); além disso, as alegações do impetrante não impugnaram a fundamentação do acórdão quanto à imprescindibilidade do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão, de modo que não cabia concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.