HC 704142 - DECISAO

HC 704142 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, não se admite a interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o patamar de 60% previsto no art.112, VII. Deve o julgador integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP, sendo essa regra mais benéfica e retroativa; consequentemente, há flagrante constrangimento ilegal a autorizar a retificação do cálculo da pena e a adoção do percentual de 40% para fins de progressão de regime, decidindo-se de ofício nos termos do art.654, §2º, CPP.

Parties
Paciente: MAICON ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002589-86.2021.8.26.0047); Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs Específica), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs Específica) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma Habeas Corpus

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Parties

MAICON ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002589-86.2021.8.26.0047)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (art.112, V e VII, LEP)
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e específica
  3. 3 Retroatividade da Lei n.13.964/2019 como lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, não se admite a interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o patamar de 60% previsto no art.112, VII. Deve o julgador integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP, sendo essa regra mais benéfica e retroativa; consequentemente, há flagrante constrangimento ilegal a autorizar a retificação do cálculo da pena e a adoção do percentual de 40% para fins de progressão de regime, decidindo-se de ofício nos termos do art.654, §2º, CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.