HC 609834 - DECISAO

HC 609834 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal; a decisão que indeferiu a progressão de regime foi fundamentada na ocorrência de múltiplas faltas disciplinares graves e no consequente período de reabilitação previsto nos arts. 89 e 90 da Resolução SAP nº 144/2010, norma estadual compatível com a regulação federal (Decreto n. 6.049/2007) e com o art. 112 da LEP, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO FERREIRA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação Da Conduta Carcerária, Regulamento Penitenciário Estadual, Constitucionalidade De Norma Administrativa
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação Da Conduta Carcerária Regulamento Penitenciário Estadual +1 more

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Parties

JOÃO FERREIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do artigo 90 do Regimento Interno Padrão da SAP (Resolução SAP nº 144/2010)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 89 e 90 da Resolução SAP nº 144/2010 para impedir progressão de regime
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo (boa conduta carcerária) previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal; a decisão que indeferiu a progressão de regime foi fundamentada na ocorrência de múltiplas faltas disciplinares graves e no consequente período de reabilitação previsto nos arts. 89 e 90 da Resolução SAP nº 144/2010, norma estadual compatível com a regulação federal (Decreto n. 6.049/2007) e com o art. 112 da LEP, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.