HC 705288 - DECISAO

HC 705288 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao aplicar o percentual de 60% a reincidente não específico; em razão da lacuna legislativa sobre reincidentes genéricos em crime hediondo ou equiparado, deve-se aplicar o patamar mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com retroatividade nos termos fixados no REsp 1.910.240/MG, motivo pelo qual se concedeu a ordem para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: JOÃO GABRIEL DA COSTA MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento E Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar a aplicação do percentual de 40% (2/5) para progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica (reincidência Não Específica), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica (reincidência Não Específica) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

JOÃO GABRIEL DA COSTA MONTEIRO

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante/recorrente Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento E Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para progressão de regime a apenados reincidentes não específicos por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019/Art. 112, V, da LEP
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de possível flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao aplicar o percentual de 60% a reincidente não específico; em razão da lacuna legislativa sobre reincidentes genéricos em crime hediondo ou equiparado, deve-se aplicar o patamar mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com retroatividade nos termos fixados no REsp 1.910.240/MG, motivo pelo qual se concedeu a ordem para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar a aplicação do percentual de 40% (2/5) para progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções para que seja determinado o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP