HC 704796 - DECISAO

HC 704796 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou, em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves, evasão, abandono de pena e novo crime durante livramento condicional) e na reincidência, a necessidade de realização de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime; além disso, o writ não pode substituir recurso próprio diante da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

GABRIEL DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É admissível a progressão de regime sem realização de exame criminológico?
  2. 2 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?
  3. 3 As faltas disciplinares graves justificam a realização de exame criminológico?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou, em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves, evasão, abandono de pena e novo crime durante livramento condicional) e na reincidência, a necessidade de realização de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime; além disso, o writ não pode substituir recurso próprio diante da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.