HC 651612 - ACORDAO

HC 651612 - ACORDAO

Em crimes hediondos ou equiparados, as frações de 2/5 (para apenado primário) ou 3/5 (para reincidente) previstas no art. 2º, §2º, da Lei nº 8.072/1990 e no art. 112 da LEP aplicam‑se a cada fase de progressão de regime, sem distinção entre primeira e segunda progressão, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: LEONARDO ROSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De Cumprimento Da Pena, Crimes Hediondos, Individualização Da Pena, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Fração De Cumprimento Da Pena Crimes Hediondos Individualização Da Pena Livramento Condicional

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Parties

LEONARDO ROSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 2/5 ou 3/5 em segunda progressão de regime
  2. 2 Possível violação do princípio da individualização da pena
  3. 3 Distinção entre primeira e segunda progressão para fins de cálculo da fração

Ratio Decidendi

Em crimes hediondos ou equiparados, as frações de 2/5 (para apenado primário) ou 3/5 (para reincidente) previstas no art. 2º, §2º, da Lei nº 8.072/1990 e no art. 112 da LEP aplicam‑se a cada fase de progressão de regime, sem distinção entre primeira e segunda progressão, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.